{"id":4050,"date":"2024-11-12T16:20:17","date_gmt":"2024-11-12T19:20:17","guid":{"rendered":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/?p=4050"},"modified":"2024-11-12T16:20:17","modified_gmt":"2024-11-12T19:20:17","slug":"declaracao-universal-dos-direitos-humanos-os-76-anos-de-um-documento-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos-os-76-anos-de-um-documento-fundamental\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: os 76 anos de um documento fundamental"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

No pr\u00f3ximo dia 10 de dezembro<\/strong>, o mundo comemora os 76 anos da promulga\u00e7\u00e3o, pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong>. Um documento que, em especial nos dias que estamos vivendo \u2013 em meio a guerras, aumento da intoler\u00e2ncia e a uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica com graves efeitos sociais \u2013 merece ser resgatado, conhecido, destacado, respeitado e colocado em pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio, uma luta por direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da segunda metade do s\u00e9culo XVIII e pelo s\u00e9culo XIX, com as chamadas \u201cRevolu\u00e7\u00f5es Liberais\u201d<\/strong> impulsionadas pelo Iluminismo<\/strong> \u2013 cujas express\u00f5es de maior impacto s\u00e3o as revolu\u00e7\u00f5es francesa e americana \u2013, cresceu o anseio de grupos da popula\u00e7\u00e3o por uma \u201cisonomia dentro do humano\u201d, ou seja, pelo desejo de igualdade de direitos entre as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

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“A Liberdade guia o povo”, pintura de \u00a0Eug\u00e8ne Delacroix<\/a>\u00a0em comemora\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Revolu\u00e7\u00e3o de Julho de 1830<\/a><\/em> na Fran\u00e7a. A personagem central porta a bandeira tricolor da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa – que evoca os valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade<\/em>.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo em que esse movimento se processava (neste contexto, vieram muitas independ\u00eancias<\/strong>, em especial nas Am\u00e9ricas), por\u00e9m, o mundo experimentava o aprofundamento de um modelo colonial<\/strong> pautado na explora\u00e7\u00e3o extensiva de recursos naturais de e pessoas e a acelera\u00e7\u00e3o das revolu\u00e7\u00f5es industrial e cient\u00edfico-tecnol\u00f3gica. Que implicaram grandes avan\u00e7os<\/strong> e, tamb\u00e9m, enormes desigualdades<\/strong>; acumula\u00e7\u00f5es<\/strong> extraordin\u00e1rias de recursos e mis\u00e9ria<\/strong> extrema, al\u00e9m do crescimento das capacidades militares<\/strong> \u2013 e da sanha expansionista<\/strong> \u2013 de muitos pa\u00edses. Ou seja: se havia uma \u201cigualdade de direitos\u201d, ela n\u00e3o se estendia a todas as pessoas. As consequ\u00eancias disso, como mostrou a pr\u00f3pria Hist\u00f3ria, foi terr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Uma era de conflitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir da segunda metade do s\u00e9culo XIX, esse \u201ccadinho\u201d gerou consequ\u00eancias ainda mais profundas, que acabaram por desaguar nas revolu\u00e7\u00f5es russa (1917) e chinesa (1949), no surgimento de regimes totalit\u00e1rios (nazismo, fascismo, franquismo, estalinismo, mao\u00edsmo) e, especialmente, nas duas grandes guerras mundiais (1914-1918 \u2013 1939-1945). Juntos, esses dois conflitos assassinaram mais de 100 milh\u00f5es de pessoas, entre militares e civis (mortos em bombardeios ou opera\u00e7\u00f5es de exterm\u00ednio motivadas pelas ideias de ra\u00e7a, religi\u00e3o, g\u00eanero e nacionalidade).<\/p>\n\n\n\n

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Fim do Terceiro Reich: conquista de Berlim pelas tropas sovi\u00e9ticas. Foto de Yevgeny Khaldei<\/a>.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nasce a Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final da Segunda Guerra Mundial, com a reorganiza\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica global \u2013 que estabeleceu dois blocos ideol\u00f3gicos e acelerou a descoloniza\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia de pa\u00edses na \u00c1frica e na \u00c1sia -, estabeleceu-se um consenso no sentido de proteger as pessoas. E \u00e9 justamente a\u00ed que nasce a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ela foi elaborada por representantes de diferentes origens jur\u00eddicas e culturais de todas as regi\u00f5es do mundo e proclamada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Paris em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 217 A (III) da Assembleia Geral.  <\/p>\n\n\n\n

Vale observar que todos os 193 pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) assinaram a Declara\u00e7\u00e3o. O Brasil, que em 1948 havia acabado de sair de uma ditadura (de Get\u00falio Vargas), foi um dos 48 pa\u00edses que votaram a favor da aprova\u00e7\u00e3o da DUDH e um dos primeiros a ratific\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o \u2013 que, pela primeira vez, estabeleceu a prote\u00e7\u00e3o universal dos direitos humanos \u2013 surgiu com a proposta de ser uma norma comum a ser alcan\u00e7ada por todos os povos e na\u00e7\u00f5es. E, efetivamente, influenciou as constitui\u00e7\u00f5es nacionais e muitas legisla\u00e7\u00f5es constru\u00eddas depois de 1948 \u2013 entre elas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988.<\/p>\n\n\n\n

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Crian\u00e7as com a rec\u00e9m-promulgada Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, 1948. Foto: Arquivo ONU.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

E o que ela afirma?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de relacionar seus pontos principais, \u00e9 importante observar que a Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma \u201clei global\u201d<\/strong> adotada obrigatoriamente por todos os pa\u00edses. Ela \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 seu conte\u00fado funciona como uma recomenda\u00e7\u00e3o e um ideal a ser seguido<\/strong>, mas n\u00e3o \u00e9 juridicamente vinculante (ou seja, n\u00e3o gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas). Ela, por\u00e9m, possui uma for\u00e7a institucional e moral ineg\u00e1vel, e influenciou o pensamento jur\u00eddico global ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Chegamos, ent\u00e3o, ao conte\u00fado da Declara\u00e7\u00e3o. Ela possui 30 artigos que estabelecem direitos em quatro esferas: civis e pol\u00edticos; econ\u00f4micos; sociais e culturais; e relativos \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a. AO FINAL DESTE ARTIGO, VOC\u00ca PODE CONFERIR O TEXTO COMPLETO DA DECLARA\u00c7\u00c3O. Para baix\u00e1-lo, acesse no portal da ONU<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A DUDH n\u00e3o \u00e9 um \u201cdocumento solit\u00e1rio\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o mesmo! Junto com outros documentos, ela forma um conjunto de normas que buscam salvaguardar direitos e proteger pessoas. Em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma s\u00e9rie de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio (1948), a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (1965), a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (1979), a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (2006), entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH) nasceu com a miss\u00e3o de promover e de proteger os direitos<\/strong> naturais de todas as pessoas. \u00c0 cultura, ao trabalho, \u00e0 religi\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s escolhas sexuais e pol\u00edticas \u2013 pela igualdade de direitos e contra a discrimina\u00e7\u00e3o. Por um mundo mais pac\u00edfico, enfim. Na medida em que muitas popula\u00e7\u00f5es humanas ainda s\u00e3o afligidas por um claro desrespeito a esses direitos, podemos afirmar que a import\u00e2ncia da DUDH segue sendo muito grande. \u00c9 preciso fazer valer o que est\u00e1 l\u00e1!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto da Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (resolu\u00e7\u00e3o 217 A III) em 10 de dezembro 1948.<\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e2mbulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e inalien\u00e1veis \u00e9 o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo,<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos b\u00e1rbaros que ultrajaram a consci\u00eancia da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de cren\u00e7a e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspira\u00e7\u00e3o do ser humano comum,<\/p>\n\n\n\n

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo imp\u00e9rio da lei, para que o ser humano n\u00e3o seja compelido, como \u00faltimo recurso, \u00e0 rebeli\u00e3o contra a tirania e a opress\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es amistosas entre as na\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os povos das Na\u00e7\u00f5es Unidas reafirmaram, na Carta, sua f\u00e9 nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida em uma liberdade mais ampla,<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os Pa\u00edses-Membros se comprometeram a promover, em coopera\u00e7\u00e3o com as Na\u00e7\u00f5es Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observ\u00e2ncia desses direitos e liberdades,<\/p>\n\n\n\n

Considerando que uma compreens\u00e3o comum desses direitos e liberdades \u00e9 da mais alta import\u00e2ncia para o pleno cumprimento desse compromisso,<\/p>\n\n\n\n

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as na\u00e7\u00f5es, com o objetivo de que cada indiv\u00edduo e cada \u00f3rg\u00e3o da sociedade tendo sempre em mente esta Declara\u00e7\u00e3o, esforce-se, por meio do ensino e da educa\u00e7\u00e3o, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela ado\u00e7\u00e3o de medidas progressivas de car\u00e1ter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observ\u00e2ncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos pr\u00f3prios Pa\u00edses-Membros quanto entre os povos dos territ\u00f3rios sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\u00e3o dotados de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem agir em rela\u00e7\u00e3o uns aos outros com esp\u00edrito de fraternidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declara\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. N\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m feita nenhuma distin\u00e7\u00e3o fundada na condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, jur\u00eddica ou internacional do pa\u00eds ou territ\u00f3rio a que perten\u00e7a uma pessoa, quer se trate de um territ\u00f3rio independente, sob tutela, sem governo pr\u00f3prio, quer sujeito a qualquer outra limita\u00e7\u00e3o de soberania.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o; a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Todos t\u00eam direito a igual prote\u00e7\u00e3o contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o que viole a presente Declara\u00e7\u00e3o e contra qualquer incitamento a tal discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente preso, detido ou exilado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e p\u00fablica audi\u00eancia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusa\u00e7\u00e3o criminal contra ele.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p\u00fablico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess\u00e1rias \u00e0 sua defesa.<\/p>\n\n\n\n

2. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser culpado por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que, no momento, n\u00e3o constitu\u00edam delito perante o direito nacional ou internacional. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da pr\u00e1tica, era aplic\u00e1vel ao ato delituoso.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 interfer\u00eancia na sua vida privada, na sua fam\u00edlia, no seu lar ou na sua correspond\u00eancia, nem a ataque \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Todo ser humano tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dentro das fronteiras de cada Estado.<\/p>\n\n\n\n

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer pa\u00eds, inclusive o pr\u00f3prio e a esse regressar.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano, v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

2. Esse direito n\u00e3o pode ser invocado em caso de persegui\u00e7\u00e3o legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contr\u00e1rios aos objetivos e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

2. Ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, nacionalidade ou religi\u00e3o, t\u00eam o direito de contrair matrim\u00f4nio e fundar uma fam\u00edlia. Gozam de iguais direitos em rela\u00e7\u00e3o ao casamento, sua dura\u00e7\u00e3o e sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. O casamento n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lido sen\u00e3o com o livre e pleno consentimento dos nubentes.<\/p>\n\n\n\n

3. A fam\u00edlia \u00e9 o n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito \u00e0 propriedade, s\u00f3 ou em sociedade com outros.<\/p>\n\n\n\n

2. Ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente privado de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de mudar de religi\u00e3o ou cren\u00e7a e a liberdade de manifestar essa religi\u00e3o ou cren\u00e7a pelo ensino, pela pr\u00e1tica, pelo culto em p\u00fablico ou em particular.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

2. Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu pa\u00eds diretamente ou por interm\u00e9dio de representantes livremente escolhidos.<\/p>\n\n\n\n

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico do seu pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

3. A vontade do povo ser\u00e1 a base da autoridade do governo; essa vontade ser\u00e1 expressa em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e leg\u00edtimas, por sufr\u00e1gio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito \u00e0 seguran\u00e7a social, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o pelo esfor\u00e7o nacional, pela coopera\u00e7\u00e3o internacional e de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o e recursos de cada Estado, dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais indispens\u00e1veis \u00e0 sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/p>\n\n\n\n

2. Todo ser humano, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, tem direito a igual remunera\u00e7\u00e3o por igual trabalho.<\/p>\n\n\n\n

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remunera\u00e7\u00e3o justa e satisfat\u00f3ria que lhe assegure, assim como \u00e0 sua fam\u00edlia, uma exist\u00eancia compat\u00edvel com a dignidade humana e a que se acrescentar\u00e3o, se necess\u00e1rio, outros meios de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para prote\u00e7\u00e3o de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho e a f\u00e9rias remuneradas peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e \u00e0 sua fam\u00edlia sa\u00fade, bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle.<\/p>\n\n\n\n

2. A maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora do matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instru\u00e7\u00e3o elementar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. A instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ser\u00e1 acess\u00edvel a todos, bem como a instru\u00e7\u00e3o superior, esta baseada no m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

2. A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instru\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a compreens\u00e3o, a toler\u00e2ncia e a amizade entre todas as na\u00e7\u00f5es e grupos raciais ou religiosos e coadjuvar\u00e1 as atividades das Na\u00e7\u00f5es Unidas em prol da manuten\u00e7\u00e3o da paz.<\/p>\n\n\n\n

3. Os pais t\u00eam prioridade de direito na escolha do g\u00eanero de instru\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ministrada a seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso cient\u00edfico e de seus benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

2. Todo ser humano tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica liter\u00e1ria ou art\u00edstica da qual seja autor.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o possam ser plenamente realizados.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

2. No exerc\u00edcio de seus direitos e liberdades, todo ser humano estar\u00e1 sujeito apenas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exig\u00eancias da moral, da ordem p\u00fablica e do bem-estar de uma sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

3. Esses direitos e liberdades n\u00e3o podem, em hip\u00f3tese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o da presente Declara\u00e7\u00e3o pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 10 de dezembro, o mundo comemora os 76 anos da promulga\u00e7\u00e3o, pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. Um documento que, em especial nos dias que estamos vivendo \u2013 em meio a guerras, aumento da intoler\u00e2ncia e a uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica com graves efeitos sociais \u2013 merece […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[197,130,196,154,4,3,146,195,142],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4050"}],"collection":[{"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4055,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4050\/revisions\/4055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}