{"id":4634,"date":"2026-03-17T11:01:27","date_gmt":"2026-03-17T14:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/?p=4634"},"modified":"2026-03-17T11:38:30","modified_gmt":"2026-03-17T14:38:30","slug":"eca-digital-entre-em-vigor-o-que-muda-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/editoraopet.com.br\/blog_opet\/eca-digital-entre-em-vigor-o-que-muda-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"ECA Digital entra em vigor: o que muda na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes?"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Uma excelente not\u00edcia:<\/strong> entrou em vigor hoje (17) a Lei N\u00ba 15.211\/2025, que aumenta a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no mundo digital. A lei foi apelidada de \u201cECA Digital\u201d porque, efetivamente, ela atualiza e amplia o alcance de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei N\u00ba 8.069\/1990<\/a>), levando-os ao mundo digital. S\u00e3o protegidas as crian\u00e7as (do nascimento aos 12 anos incompletos) e adolescentes (dos 12 aos 18 anos incompletos)<\/p>\n\n\n\n

E o que isso significa? Muita coisa!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especificamente, mais controle da sociedade sobre os meios digitais, mais prote\u00e7\u00e3o das nossas crian\u00e7as e adolescentes e a responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fornecedores e produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei atua a partir de cinco pilares:<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Verifica\u00e7\u00e3o da idade:<\/strong> todos os servi\u00e7os digitais devem adotar m\u00e9todos eficazes para verificar a idade dos usu\u00e1rios, restringindo o acesso nos casos definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Preven\u00e7\u00e3o:<\/strong> as empresas devem ter regras claras e adotar medidas para evitar a explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, incentivo \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica e ao ass\u00e9dio, cyberbullying, pornografia, autoindu\u00e7\u00e3o de danos f\u00edsicos e\/ou mentais, promo\u00e7\u00e3o de jogos de azar e produtos t\u00f3xicos, assim como a promo\u00e7\u00e3o de publicidade predat\u00f3ria. Elas tamb\u00e9m devem oferecer canais de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia digital.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Explora\u00e7\u00e3o comercial:<\/strong> \u00e9 proibido \u00e0s empresas usarem os dados ou perfis de crian\u00e7as e adolescentes para fins publicit\u00e1rios. Tamb\u00e9m est\u00e1 proibida a publica\u00e7\u00e3o e o impulsionamento de conte\u00fados que erotizem ou utilizem linguagem adulta com crian\u00e7as e adolescentes. A promo\u00e7\u00e3o de \u201clootboxes\u201d \u2013 \u201ccaixas-surpresa\u201d de brindes com pagamento pr\u00e9vio, tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Supervis\u00e3o parental:<\/strong> crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos s\u00f3 poder\u00e3o acessar as redes sociais em contas vinculadas \u00e0s contas de um familiar ou parente respons\u00e1vel. E as plataformas dever\u00e3o fornecer ferramentas claras para que as fam\u00edlias possam monitorar o uso dos conte\u00fados acessados.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udccd Controle de conte\u00fados:<\/strong> as plataformas devem adotar medidas para que menores de idade n\u00e3o possam acessar conte\u00fados impr\u00f3prios para a sua faixa et\u00e1ria. Elas tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a remover conte\u00fados de explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crian\u00e7as e adolescentes. E devem informar as autoridades, por meio de relat\u00f3rios, sobre o que foi removido ou denunciado.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as de fato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a nova lei, o pa\u00eds entra em uma nova fase nas rela\u00e7\u00f5es entre a sociedade e as chamadas big techs<\/em>, empresas respons\u00e1veis pelo fornecimento de servi\u00e7os digitais de grande alcance e poder econ\u00f4mico como Instagram, Tik-Tok, Facebook e jogos cooperativos.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a prevista pela lei, por\u00e9m, s\u00f3 acontecer\u00e1 de verdade sob algumas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1) – O desenvolvimento de mecanismos no pr\u00f3prio mundo digital que possibilitam a verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios, mas respeitando a sua privacidade.<\/p>\n\n\n\n

2) – O fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, que devem contar com recursos e mecanismos que permitam fazer cumprir a lei. Vale lembrar que muitos fornecedores de servi\u00e7os digitais est\u00e3o sediados em outros pa\u00edses; al\u00e9m disto, algumas dessas empresas possuem uma quantidade enorme de recursos, o que faz com que elas possam se opor a leis que consideram contr\u00e1rias aos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

3) \u2013 Uma transforma\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia das fam\u00edlias na rela\u00e7\u00e3o de seus filhos com o mundo digital. \u00c9 preciso equilibrar liberdade e consci\u00eancia de uso, aprendizado e prote\u00e7\u00e3o, evitando tanto a exposi\u00e7\u00e3o excessiva quanto o isolamento digital.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 Confira o conte\u00fado da Lei N\u00ba 15.211\/2025<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 \u201cECA Digital: entenda a nova lei que protege crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online\u201d<\/a><\/strong>, artigo da Funda\u00e7\u00e3o Abrinq<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 \u201cECA Digital come\u00e7a a valer na ter\u00e7a-feira (17); saiba o que muda nas redes\u201d<\/a><\/strong>, artigo do Olhar Digital<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 \u201cECA Digital, para prote\u00e7\u00e3o on-line de crian\u00e7as e adolescentes, entra em vigor\u201d,<\/a><\/strong> not\u00edcia publicada no Portal do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 \u201cECA Digital entra em vigor em mar\u00e7o de 2026\u201d<\/a><\/strong>, not\u00edcia publicada pela Funda\u00e7\u00e3o Childhood Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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